ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 23.12.1991.

 


Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de mil noventos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Primeira Sessão Ordinária da Décima Quinta Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Cyro Martini, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 263/91 (Processo nº 3070/91); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Indicação; pelo Vereador João Dib, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 273/91 (Processo nº 3172/91). Ainda foram apregoados o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/91 (Processo nº 3246/91) e o Projeto de Lei do Executivo nº 72/91 (Processo nº 3247/91). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Artur Zanella lamentou a ausência, no Plenário, de Vereadores requerentes da presente convocação extraordinária, analisando os reflexos junto à opinião pública caso ocorra o encerramento da presente Sessão por falta de “quorum”. O Vereador Airto Ferronato esclareceu os motivos pelos quais tem faltado à primeira chamada das Sessões, declarando que espera a presença constante, no Plenário, dos Vereadores que assinaram o Requerimento solicitando a presente convocação extraordinária. O Vereador Edi Morelli criticou atitude tomada por alguns Vereadores da Casa, de não comparecerem às chamadas iniciais das Sessões Plenárias, o que pode acabar acarretando a inexistência de “quorum” para a realização dessas Sessões. O Vereador Vieira da Cunha falou sobre a Tomada de Preços nº 03/91, da Secretaria Municipal de Educação, dizendo que dezesseis empresas se apresentaram para essa licitação, sendo utilizado o critério do “desvio padrão” nas mesmas. Defendeu a abolição do uso desse critério, ressaltando ter sido o mesmo solicitado, a nível estadual, por Deputado da Bancada do PT. O Vereador João Dib reportou-se ao pronunciamento do Vereador Vieira da Cunha, acerca do uso do “desvio padrão” nas licitações municipais, declarando que as normas gerais de empreitada no Município alicerçam-se em lei aprovada e reformulada por esta Casa. O Vereador Lauro Hagemann comentou nota publicada pelo Jornalista José Barrionuevo, com relação ao seu posicionamento frente à eleição para a Mesa Diretora da Casa, esclarecendo sua posição quanto ao assunto e lamentando as críticas feitas pelo referido Jornalista. E o Vereador Clóvis Ilgenfritz declarou ter sido contrário à presente convocação extraordinária, salientando que os processos constantes da mesma, ainda que importantes, poderiam ser votados em março ou em convocação em janeiro próximo. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem do Vereador Luiz Braz, acerca do pedido de vistas formulado pelo Vereador João Motta com relação ao Processo 2371/91. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Clóvis Brum, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias vinte e três e vinte e quatro do corrente. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente João Bosco e, informando que sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Justiça e Redação. A seguir, face a Requerimento de Licença do Vereador Giovani Gregol, aprovado na Sessão de Instalação desta manhã, para o dia de hoje, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back e, informando que sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Ainda, foram apregoados 01 Emenda do Vereador Isaac Ainhorn ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 33/91 e 01 Subemenda do Vereador Vieira da Cunha, à Emenda nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 29/91. Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 29/91, com ressalva dos destaques e Emendas a ele apostos, por vinte e três Votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Antonio Hohlfeldt, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Motta, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Vieira da Cunha, Adroaldo Correa, Heriberto Back, João Bosco, Décio Schauren, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda e Luiz Braz, e optado pela Abstenção o Vereador João Dib. A seguir, foi votada destacadamente, a Requerimento do Vereador Heriberto Back, deferido pelo Senhor Presidente, a expressão “centralizada”, constante da redação do parágrafo único do artigo 61 dada pelo artigo 8º do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 29/91, sendo aprovada por dezoito Votos SIM contra oito Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Motta, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Wilton Araújo, Vieira da Cunha, João Bosco e Wilson Santos, votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Vicente Dutra, Adroaldo Correa, Heriberto Back, Décio Schauren, Ervino Besson, Luiz Braz e Mano José, e optado pela Abstenção o Vereador João Dib. Após, com relação a este Projeto, foram votadas em bloco, por solicitação do Vereador Vieira da Cunha, e aprovadas as Emendas nºs 01, 02 e 03 a ele apostas, com ressalva dos destaques solicitados. Dando prosseguimento, foram votados em destaque, a Requerimento do Vereador Adroaldo Correa, deferido pelo Senhor Presidente, os incisos “b”, “d” e “e” do parágrafo único do artigo 23 com redação proposta pelo artigo 3º, conforme a emenda nº 03, sendo aprovados por dezessete Votos SIM contra sete Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Vieira da Cunha, Cyro Martini, Wilson Santos, Wilton Araújo, João Bosco e Ervino Besson, tendo votado Não os Vereadores Artur Zanella, este com Declaração de Voto, Décio Schauren, João Motta, Lauro Hagemann, Adroaldo Correa, Heriberto Back e Vicente Dutra, e tendo optado pela Abstenção os Vereadores João Dib e Antonio Hohlfeldt. A seguir, foi votado destacadamente, a Requerimento do Vereador Vieira da Cunha, deferido pelo Senhor Presidente, o parágrafo 1º e alíneas “a” e “b” da nova redação do artigo 14 da Lei Complementar nº 234/90, relativa à Emenda nº 02, por oito Votos SIM contra treze Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Cyro Martini, Gert Schinke, Letícia Arruda, Dilamar Machado, Luiz Machado, Elói Guimarães, Artur Zanella e Jaques Machado, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Motta, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Clóvis Ilgenfritz e Adroaldo Correa, e optado pela Abstenção os Vereadores Nereu D'Ávila e João Dib, e tendo, sido, o referido parágrafo e alíneas, encaminhados à votação pelos Vereadores Airto Ferronato e Vieira da Cunha. Ainda, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 29/91, foi aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 e foi aprovado Requerimento do Vereador Gert Schinke, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 29/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. O Projeto de Lei Complementar nº 29/91 e as Emendas a ele apostas, foram discutidos pelos Vereadores Gert Schinke, Vicente Dutra, João Dib, Adroaldo Correa, Heriberto Back e Luiz Machado. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do ex-Vereador Abio Hervé, convidando Sua Senhoria a integrar a Mesa dos trabalhos. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 33/91, discutido pelos Vereadores Leão de Medeiros e Isaac Ainhorn. Às dezessete horas e dois minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Wilson Santos e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilton Araújo. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Há “quorum”. Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Com a palavra o Ver. Artur Zanella em Tempo de Liderança.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, principalmente bancadas maiores e principalmente Vereadores que requereram a convocação extraordinária, manda o nosso Regimento que a abertura se faça com o mínimo de onze Vereadores, e a chamada para a Ordem do Dia com que seja necessário, neste Plenário, dezessete Srs. Vereadores. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como havia uma certa dúvida sobre essa questão, se seria uma Sessão Ordinária ou não, eu pedi este Tempo de Liderança para que nele se coloque, claramente, que nós temos uma responsabilidade muito grande com a opinião pública desta Cidade. Que se vote o que se votar, mas temos o compromisso de votar e, evidentemente, no momento em que for feita a chamada nominal para a Ordem do Dia e não existirem dezessete Srs. Vereadores nesta Casa, a Sessão estará encerrada. Creio eu que, depois de toda essa movimentação que houve na comunidade, na Cidade, não ficaria muito adequado o encerramento de uma Sessão, por todos esses fatores e motivos que estou colocando neste exato momento. Inclusive, muitos dos que, com alegria e prazer, escutavam hoje, pela manhã, prenunciando grandes debates sobre esse assunto, não tenho o prazer de vê-los, o que me evita ouvi-los, novamente, com o prazer que sempre os ouço. Eu gosto de ouvi-lo também, Ver. Omar Ferri, não somente em programas de rádio, e são sempre bem-vindas suas sugestões e colocações, só que a votação é aqui, neste local, e não nas empresas de rádio. Também lembro, principalmente aos nossos representantes da Imprensa, que, por decisão desta Casa e da Lei Orgânica, essas convocações extraordinárias não são remuneradas. Isso tem que ser colocado em todos os momentos, em todos os lugares, porque efetivamente sempre se imagina que uma convocação extraordinária termina dando um décimo terceiro salário a Deputados, Senadores, Vereadores, etc., o que não é o caso da Câmara Municipal de Porto Alegre, que, espontaneamente, abriu mão disso que tem sido uma praxe em todos os Parlamentos, isto é, na convocação extraordinária sempre havia, e há, em alguns casos, esse pagamento.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Lideranças, quero lembrar, e já disse na última vez em que estive nesta tribuna, que são necessários dezessete Srs. Vereadores para a abertura de uma Sessão Extraordinária, e, até em respeito à população e aos funcionários que aqui estão trabalhando junto conosco, seria interessante que esses assuntos fossem debatidos e votados no dia de hoje, deixando o dia de amanhã para que todos possam se preparar para, com suas famílias, fazer suas festas de confraternização universal, que são o Natal e o dia 1º do ano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB. Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi com atenção a exposição do nobre Ver. Artur Zanella e, desde a manhã de hoje, não tenho comparecido no Plenário para responder a presença e quero comunicar que não vou comparecer hoje, à tarde, porque acredito que aqueles Vereadores - dezenove - que assinaram o Requerimento para a Sessão Extraordinária de hoje têm de ter responsabilidade suficiente para estar aqui; no mínimo, dezessete...

 

O Sr. Dilamar Machado: E V. Exª tem responsabilidade?

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Nós temos. Nós temos responsabilidade, nobre Vereador. Eu já tomei a minha posição e respeito decisões contrárias. Não respondo a presença no primeiro momento e quero informar a V. Exª que estou aqui, na Casa. Esta é a nossa visão: não vou responder, até porque já demonstrei que sou contra a abertura do comércio aos domingos. Essa é a nossa posição, respeitando as posições contrárias. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PTB. Com a palavra o Ver. Edi Morelli.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo esta tribuna no espaço de Liderança da minha bancada porque, quanto à colocação que fiz, fui informado pela Presidência da Casa de que não era Questão de Ordem. Agora, então, usando o espaço de Liderança, quero que fique registrada nos Anais desta Casa a pouca importância que certos Vereadores dão à população de Porto Alegre. Porque política é uma coisa e politicagem é outra. Não admito que Vereadores saiam do Plenário para não responderem às chamadas e que fiquem na beira da porta para não dar “quorum”. Não importa quem assinou o Requerimento. Importa é que nós somos representantes do povo, todos nós. Os 33 Vereadores que assumam posições e votem contra, mas que não se omitam covardemente, como têm acontecido várias vezes nesta Casa. Fica, portanto, o meu protesto para esse tipo de politicagem que tem sido feita nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT. O Ver. Vieira da Cunha está com a palavra.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho em mãos a cópia de uma tomada de preços realizada pela Secretaria Municipal de Educação, mais especificamente referente ao serviço de prédios escolares. Trata-se da Tomada de Preços nº 03/91, que se propõe a tomar propostas para a construção de escola municipal de 1º grau no Parque dos Maias, situada na Av. Major Manoel José Monteiro, esquina Rua Francisco Vanzelote. Essa tomada de preços foi aberta no final do mês de novembro e a ela se habilitaram nada mais, nada menos do que dezesseis empresas, oferecendo propostas que variaram de 498 milhões e 200 mil cruzeiros até 655 milhões e 300 mil cruzeiros, dezesseis empresas que se encontravam previamente habilitadas. Ou seja: cumpriam todas as exigências do edital no que diz respeito à capacidade, à idoneidade técnica, enfim, à qualificação de cada uma dessas dezesseis empresas. Não é preciso ser grande conhecedor das normas gerais de licitação pública para se concluir que a vencedora teria de ser a empresa Braserv, eis que apresentou o menor preço: 498 milhões e 200 mil cruzeiros. Mas não foi, Ver. Luiz Braz! A empresa que venceu essa licitação chama-se Santos Albernaz e ofereceu o preço e venceu a licitação por 590 milhões e 800 mil cruzeiros. Portanto, quase cem milhões a mais do que a empresa Braserv. Fiquei curioso. Por que será que a Prefeitura está, Ver. Nereu D'Ávila, dando como vencedora de uma licitação uma empresa que ofereceu um preço quase cem milhões a mais do que uma outra que foi habilitada previamente e comprovou estar em condições de construir com a mesma competência, no mesmo prazo e com a mesma qualidade na prestação dos serviços? Fui ler o edital, e o edital da Prefeitura, pasmem os senhores, contempla o famoso e denunciado pelo Deputado José Fortunatti, do PT, em nível de Governo do Estado, como uma das maiores maracutaias que estariam sendo praticadas na área estadual - o famoso desvio padrão! O famoso desvio padrão, Ver. Dilamar Machado, é praticado aqui, na Prefeitura de Porto Alegre, pelo serviço de prédios escolares da Secretaria Municipal de Educação! Trago da tribuna apenas um exemplo, porque, segundo informações que tenho, já são sete as licitações realizadas com os mesmos critérios, e possivelmente - essa conheço e tenho a cópia aqui - as outras seis também causaram prejuízos nesse molde, de cem milhões de cruzeiros. Está aqui a cópia do edital da SMED, especificamente onde, no item 5.2.4., diz: “Após a eliminação prévia das propostas, conforme itens 5.2.2. e 5.2.3., será calculado o desvio padrão, definido pela fórmula” - e vem uma fórmula onde se leva em conta o preço das propostas não eliminadas, o preço base, a média das propostas não eliminadas e o número de propostas não eliminadas, mais o preço base.

Portanto, finalizo, Sr. Presidente. Está-se praticando aqui, na Prefeitura de Porto Alegre, um critério pernicioso aos recursos públicos, aliás, denunciado, como lembra o Ver. Dilamar Machado, pelo PT em nível estadual, e nós queremos que a Administração Pública Municipal explique, se puder, por que é que está aplicando um critério, aqui no Município, que contesta em nível estadual. Para finalizar, quero observar que, em nível estadual, o Governador Alceu Collares já revogou esse decreto que era do Governo Amaral de Souza e que efetivamente atribuía, como critério de julgamento das licitações do Governo do Estado, o desvio padrão. Ao que parece está na hora de o Governo Olívio Dutra seguir o exemplo do Governador Alceu Collares e moralizar as licitações no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra, pela Liderança do PDS, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vivemos momentos muito estranhos. Vivemos momentos em que o desconhecimento permite que se agridam aqueles que atuam com correção, permite que se agridam aqueles que têm convicções. Qualquer moleque das ruas da Cidade acha que pode assacar qualquer coisa contra qualquer Vereador. Não é verdade: não pode. Mas são estranhos os momentos que vivemos. Vejam: sou um Vereador do PDS, mas, pela responsabilidade que tenho de ter sido Prefeito e ser Vereador, vim dizer da tribuna que o Prefeito e a sua Administração devem estar certos. É diferente, e o Vereador que veio à tribuna deveria saber a situação da Prefeitura Municipal, que não tem um decreto estabelecendo as normas gerais de empreitadas, e sim uma lei aprovada nesta Câmara e já retificada na própria Câmara, diferentemente do decreto onde o preço oficial é colocado abertamente. A Prefeitura coloca num envelope fechado o preço oficial e, a partir daí, se determina o desvio padrão. E a experiência tem mostrado, ao longo dos tempos, que foi muito bom para a Cidade esse tipo de julgamento das licitações, porque tira fora qualquer possibilidade de acerto, desde que o preço oficial seja colocado da mesma forma que as propostas das empresas: envelope fechado, e que só o Secretário e o seu assessor mais imediato têm conhecimento. E eu acredito que é o que a Administração Popular tenha feito. Não morro de amores pela Administração Popular, mas eu quero lembrar que as concorrências são feitas por servidores municipais e que tenho o mais profundo respeito por eles, a quem estou defendendo. Também entendo que a Administração Popular tenha sempre agido com correção, ainda que erre muitas vezes, principalmente quando toma o dinheiro dos servidores municipais, não mostrando as contas, porque tudo o que se faz com clareza, dentro da lei, não há por que esconder.

Então, o Ver. Vieira da Cunha, em nome do seu partido, fez e formulou uma denúncia, mas era bom que soubesse que o Município se alicerça não num decreto de um Prefeito, mas, sim, numa lei que esta Casa aprovou e que reformulou depois. Portanto, é bem diferente. A lei foi sancionada, aprovada nesta Câmara e reformula por esta Câmara. Não basta que digam que foi o Prefeito Socias Villela, foi o Prefeito Telmo Thompson Flores que encaminhou a esta Casa as normas gerais de empreitada, que foram frutos de um estudo muito grande. E há poucos dias eu vim a esta tribuna defender o PT contra o PT, quando um Vereador acusou o Prefeito de gastar demais nas obras da Glória. Eu dizia que não era assim que se fazia concorrência, porque, ao longo de trinta e quatro anos na Prefeitura, eu vi muitas empresas abrirem concorrência e ganharem pelo melhor preço, pura e simplesmente, e depois não concluírem a obra e a obra se tornar muito mais cara.

Então, essa norma que a Prefeitura tem, se bem seguido o que determina a lei, é de salutar interesse da comunidade porto-alegrense, porque só assim se preserva o interesse da comunidade, o interesse da Administração de bem realizar as suas obras. E eu digo com a tranqüilidade de quem, como Secretário de Obras, Diretor do DMAE, Secretário de Transportes, muitas vezes licitou dessa forma. E eu tenho a tranqüilidade de olhar para a cara de quem eu quiser. Não tenho de baixar os olhos para ninguém. Não cometi nunca uma irregularidade ou um erro desse tipo e acho que a Administração Popular está agindo bem.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann pelo PCB.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, transcrevo verbalmente uma correspondência que estou enviando. (Lê.)

“Porto Alegre, 23/12/91.

 

Prezado Barrionuevo:

Em respeito à verdade, te escrevo com a finalidade de lembrar que na votação para a Mesa da Câmara, no ano passado, eu não fiquei em cima do muro - como disseste na tua coluna do dia 23/12 - e, sim, reagi publicamente contra o acordo que o PT estava fazendo com o PDS, deixando de fora uma bancada majoritária como a do PDT. Na ocasião, me abstive de votar (contra os meus princípios), porque coerentemente me mantive dentro do acordo da Frente Popular no âmbito maior. Devo te dizer que persistem os mesmos parâmetros do ano passado e não te surpreendas com alterações no quadro que se quer desenhar com tanta nitidez...

Quanto ao ‘pragmatismo’ a que aludes na tua coluna, creio não precisar repetir que nunca estive em busca de cargos e que esta prática não se insere nos meus princípios.

No mais, um abraço fraterno do

Lauro Hagemann”

Eu não gostaria de vir à tribuna para ler esse tipo de mensagem, mas é que o “Correio do Povo” de hoje publica na coluna do Barrionuevo, uma matéria que se traduz numa inverdade, e eu não gosto, e, em homenagem aos meus colegas jornalistas, eu sempre prezei e tenho feito, com muita insistência, chegar a todos eles que a busca da verdade é uma coerência que deve ser mantida por todos os jornalistas.

No caso, não me move nenhum efeito subalterno, mas apenas o de registrar essa anomalia, porque é por isso, Srs. Vereadores, que, às vezes, a gente se sente desiludido na atividade política, porque, além das coisas que acontecem normalmente num Parlamento, ainda temos certos setores da Imprensa que insistem em apregoar coisas que não são verdadeiras.

Eu respeito muito o Barrionuevo, mas acho que ele não tem o direito de se arvorar em condutor político da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. Clovis Ilgenfritz pelo PT. Cinco minutos com S. Exª.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pessoas que comparecem hoje à Câmara, a rigor a nossa participação nesta tribuna seria, como fez o Ver. Ferronato, para dizer que nós não queríamos - e aí não é o Ver. Ferronato; somos nós, do PT - discutir os projetos que estão colocados na Pauta para esta Sessão. Esta Sessão ela é motivo de uma autoconvocação, com dezenove assinaturas. Então, quando alguém vem aqui para a tribuna tentar criticar a falta da presença dos outros Vereadores que não assinaram a autoconvocação, é preciso que se esclareça também, e quero dizer isso para a Imprensa e para os presentes, que regimentalmente, legalmente e legitimamente nós temos o direito de participar ou não de uma sessão desse tipo. Não somos os responsáveis pela formação de “quorum” quando uma reunião vem em caráter extraordinário. Então, na medida em que haja “quorum”, respeitamos e vamos participar ativamente dos trabalhos da Casa, defendendo as nossas propostas, propondo acordos, fazendo emendas, como sempre o fizemos. Temos consciência da importância dos assuntos que estão sendo discutidos aqui. A questão do trabalho aos domingos, do IPTU, da separação do lixo e do outro projeto do ITBI, do Ver. Isaac Ainhorn, são importantes e teriam, como muitos outros projetos importantes desta Casa, de deixarem de ser votados neste ano, como o Humaitá/Navegantes, por exemplo, como outros projetos que nós retiramos da Pauta, como os escritórios comunitários e outros. Poderiam, seguramente, ser votados e discutidos a partir da próxima legislatura, no seu andamento normal ou até em Sessão Extraordinária, em janeiro, como nos propusemos a fazer, mas, se alguém está conseguindo colocar uma posição fechada, obtusa, não somos nós. A posição que estamos a exigir é que se pense profundamente sobre os efeitos que esses projetos poderão causar na Cidade de Porto Alegre, no povo trabalhador, na área dos comerciários, nas áreas que esses projetos atingem, como o orçamento comunitário e todas as propostas aprovadas aqui, nesta Câmara, há pouco tempo para o Governo, para a população, em função das suas necessidades prioritárias. Queríamos dizer, então, que, a partir da existência do “quorum”, nós estaremos presentes e fazendo o nosso pronunciamento, colocando as nossas questões e defendendo, coerentemente, todas as propostas que sempre defendemos nesta Casa, com respeito aos contrários e tentando negociar não para nós, mas para Cidade. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições de Lideranças.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, faço a Questão de Ordem apenas para cumprimentar a Presidência, porque, pela primeira vez, nesta Casa, os Vereadores estão todos equiparados no mesmo plano, todos os Vereadores estão recebendo em seus gabinetes o ar-condicionado. Cumprimento V. Exª pela medida tomada.

 

O SR. PRESIDENTE: O pedido de vistas do Ver. João Motta para aquele projeto do Prefeito Municipal tem 24 horas de prazo. O pedido foi feito hoje, por volta do meio-dia.

Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Brum, solicitando licença para tratamento de saúde nos dias 23 e 24 de corrente.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Declaro empossado na Vereança o Suplente João Bosco e informo que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta legislatura, ficando dispensado de fazê-lo. Comunico que passará a integrar a Comissão de Justiça e Redação. A seguir, em face de Requerimento de licença do Ver. Giovani Gregol, aprovado na Sessão de Instalação desta manhã, para o dia de hoje, declaro empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back e comunico que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, e passará a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

A Mesa apregoa Emenda do Ver. Isaac Ainhorn ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 033/91 e 01 Subemenda, do Ver. Vieira da Cunha, à Emenda nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 029/91.

Há “quorum”. Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1500/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 029/91, de autoria do Ver. Gert Schinke, que estabelece a separação do “lixo ordinário domiciliar” e do “lixo especial”, disciplina a coleta seletiva em todo o Município e dá outras providências, alterando a Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990. (Código de Limpeza Urbana.) Com Emendas de 01 a 03.

 

Pareceres:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Luiz Machado: pela aprovação com as Emendas;

- da Comissão Especial. Relator Ver. Luiz Machado: pela aprovação da Emenda 03.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão Para discutir, com a palavra o Ver. Gert Schinke.

 

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, peço a paciência de todos, pois, como sabem, eu não disponho da intervenção de Liderança. Então, eu não teria como dar algumas explicações, alguns encaminhamentos sobre a importância deste Projeto. Este Projeto aqui visa a fazer alterações no Código de Limpeza Urbana. É importante salientar que nós nos ativemos a um enfoque de traduzir, no Código de Limpeza Urbana, uma das grandes bandeiras do movimento ecológico, que é a separação do lixo, de todos os tipos de lixo, e o conseqüente programa de coleta seletiva, ao mesmo tempo em que nós, também neste Projeto, traduzimos a questão que envolveu a CPI, recentemente havida nesta Casa, que tratou da incineração do lixo hospitalar. Esse é um dos aspectos, também, que nós incorporamos ao Projeto, procurando modificar o Código de Limpeza Urbana. Tratamos aqui de tirar, essencialmente, a obrigatoriedade da incineração do lixo hospitalar, o que foi feito através de uma emenda do Ver. Vieira da Cunha, emenda essa que sacramenta de vez essa questão dentro do Código de Limpeza Urbana. Essa é uma questão que nós entendemos como sendo da maior importância, uma vez que o nosso Código passa a avançar e a consolidar um entendimento que não só o movimento ecológico tem, mas que a Câmara, no seu conjunto, poderá agora incorporar no que diz respeito ao regramento maior da questão do lixo na Cidade de Porto Alegre.

Por outro lado, nós sabemos de todo o programa que está sendo feito, de coleta seletiva, pela Prefeitura. Aliás, quero lembrar aos Srs. Vereadores e aos companheiros que hoje estão nos assistindo que, desta tribuna, muitas vezes, me referi elogiosamente ao programa desenvolvido pela Prefeitura Municipal nesse setor, mas sempre destacando que esse programa ainda é tímido. Do meu ponto de vista ainda é incipiente e deveria ser muito mais fortalecido, com mais verbas, com mais estrutura, dentro do próprio DMLU, para que a Cidade de Porto Alegre, mais rapidamente, fizesse a coleta seletiva do seu lixo, como, por exemplo, está sendo feito em Curitiba, que está com um plano bem mais avançado do que o da Cidade de Porto Alegre, em que pese o projeto que está sendo desenvolvido ser um pouco diferente deste que está sendo implantado.

Então, queremos deixar bem claro que essa questão de introduzir, no Código de Limpeza Urbana, a conceituação do que seja o lixo seco, do que seja o chamado lixo orgânico é um avanço que se dá no sentido de sacramentar legalmente essa questão na nossa legislação. Por outro lado, nós também introduzimos aqui um mecanismo de obrigação, por parte do Poder Executivo, de fazer o programa de coleta seletiva, colocando, inclusive, prazos para isso. Temos ciência de que dirigentes do DMLU, recentemente, procuraram alguns Vereadores para fazer algumas observações sobre a questão dos prazos que colocamos na nossa proposta. Acho que esses prazos não implicam maiores problemas para a nossa Administração, haja vista que já há, por parte da Administração, uma intenção de estender para toda a Cidade de Porto Alegre a coleta seletiva. Semanalmente nos chegam notícias de ampliação do sistema de coleta seletiva do lixo em novos bairros da Cidade. Vejo como extremamente oportuno que se amarrem neste Projeto também os prazos pelos quais a Prefeitura deve implementar o sistema de coleta seletiva no Município, porque, não estando registrado, Ver. Vieira da Cunha - V. Exª, que já foi Secretário -, o que acontece? Qualquer Secretário pode-se eximir da total responsabilidade no que concerne à implantação da coleta seletiva, porque ele pode entender que não é da sua responsabilidade fazer. Assim, se o prazo estiver em aberto, fica um prazo “ad infinitum” (sic) a ser cumprido por alguém, sabe-se lá quem! Essa questão entendemos como de imensa valia. Achamos que a redação, como está colocada em nossa proposta e enriquecida pelas emendas dos Vereadores Luiz Machado e Vieira da Cunha, poderá estabelecer um grande avanço no Código de Limpeza Urbana.

Por hora seriam essas as explicações que gostaria de deixar registradas, inclusive solicitando que os Vereadores se debruçassem um pouco sobre a redação do Projeto, porque ele é um pouco complexo na medida em que remete à mudança de artigos no Código de Limpeza Urbana. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra para discutir o PLCL nº 029/91.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é um dos poucos projetos que nós podemos dizer que é um lixo, e estamos elogiando o Projeto.

O Projeto do Ver. Gert Schinke é um bom projeto. Ele talvez se adiante no tempo, no mínimo, dez anos. Este Projeto eu previa para daqui a dez, doze ou quinze anos a ser apresentado em Porto Alegre, porque entendo que essa questão do lixo é uma questão que diz respeito diretamente ao comportamento das pessoas, e o comportamento dos seres humanos não se modifica através de legislação, de decreto ou de normas, e, sim, através de educação. Nós, quando passamos para o Departamento, conseguimos, através da Secretaria de Educação e Cultura e do ilustre e saudoso Secretário - saudoso não por morrer, mas por ter deixado saudades na Secretaria -, introduzir um processo de educação através da escola para que as crianças, desde a tenra idade, passassem a manipular o lixo, a introjetar esse valor nas suas mentes para que, quando fossem adultas, fossem Vereadores, fossem capitães de indústrias ou chefes de família, que todos serão, pudessem entender um projeto dessa envergadura daqui a uns dez, quinze anos.

O Ver. Gert Schinke é um Vereador moço e, como todo moço, ele tem pressa, e ele apresenta o Projeto antecipando-se no tempo.

Eu vou lhe dar o meu apoio ao seu projeto, como já lhe prometi, e tenho certeza de que será aprovado, mas o meu receio é de que ele não possa ser executado porque não existe ainda o embasamento educacional para modificar o gestual das pessoas. Se nós não modificarmos o gestual das pessoas e colocarmos toda a sobra dentro de um saco de lixo, de nada vai adiantar a norma, porque não será cumprida.

Sei que a Prefeitura... Nesse ponto reconheço o esforço do Departamento Municipal de Limpeza Urbana em implantar a coleta seletiva em Porto Alegre. É um esforço muito grande, como nunca foi feito nesta Cidade.

Atualmente, se nós formos buscar um balanço econômico daquilo que é gasto na coleta seletiva e naquilo que é o retorno que ela dá, vamos verificar que a coleta seletiva é muito mais cara em relação ao que retorno que dá aquele lixo coletado. Sem dúvida. Esse é o maior entrave que há para a coleta seletiva. Agora, como um passo dentro do processo de educação, isso não tem preço. Então, eu acho que a Cidade deve, sim, pagar esse preço, ainda que a coleta seja mais cara do que aquilo que vai dar o retorno dos materiais. Deve, sim, ser introduzida e continuada a coleta seletiva que está sendo feita em Porto Alegre.

 

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vicente Dutra, essa questão da educação ela nos passou pela mente. Tivemos muita preocupação a esse respeito, porque, como V. Exª bem coloca, às vezes os legisladores eles devem responder as demandas sociais. Essa avaliação acho que diz respeito a nossa atividade e faz parte de uma avaliação de cada Vereador, de cada parlamentar. Entendo que, em parte, V. Exª tem razão, porque também, ao fazermos legislações que são coercitivas, nós também estamos influindo sobre a educação da população. Eu tenho bem clara essa questão educativa, que é através da educação que nós mudamos o comportamento das pessoas, mas, se formos apenas esperar a educação para educar os colonos que vão para a Amazônia sobre os problemas das queimadas, para educar as pessoas a não procederem de determinadas maneiras dentro de suas residências, dentro de edifícios, na rua, no trânsito, se formos esperar educação para isso, seria um caos. Então, é para isso que existem as leis, para que, em determinados momentos, as pessoas se adeqúem a determinados comportamentos. Em parte V. Exª tem razão, porque estamos fazendo um movimento de avançar a coisa através de uma legislação e para a qual temos de contar com o apoio do Poder Público, sem o que ficaremos ad infinitum (sic) esperando que a população se eduque.

 

O SR. VICENTE DUTRA: V. Exª avança e queima algumas etapas nesse processo educativo. Vou votar favorável porque acredito que é o único caminho não só em Porto Alegre, mas em qualquer lugar deste vasto mundo, ou desta aldeia global. A única solução para o problema do lixo é a separação em casa, separação mais adiante não funciona. Não existe usina no mundo que funcione bem. Essa é a verdade. Funciona para pequenas parcelas do lixo.

Já disse da tribuna que há, na Cidade de Tóquio, com toda a tecnologia, cinco usinas de industrialização do lixo, de separação. Entretanto, 75% do lixo são enterrados numa ilha, lá naqueles arquipélagos próximos a Tóquio. Essa é a verdade. Fizeram grandes barreiras de contenção do chorume para que não possa ser jogado ao mar. Mas 75% do lixo são jogados ali, e aquelas cinco indústrias espalhadas na planta de Tóquio são poluidoras, porque têm mau cheiro. A população do entorno é contrária à usina. O balanço econômico não é favorável, nem o balanço energético. Isso em Tóquio, onde sabemos que a tecnologia japonesa é uma das mais avançadas.

Então, só temos uma solução, que está sendo proposta no Projeto: a separação em casa, na família, pois o caminhão, ao passar, recolhe o lixo separado. Tem de separar mais ainda: papel de um lado, plástico de outro e vidros de outro, e a matéria orgânica continuará sendo recolhida. Já está previsto aqui. E por que não ensinar as pessoas a aproveitar a matéria orgânica, que é a parte mais rica do lixo? O que somos? Nós somos matéria orgânica, somos terra. Vamos jogar à terra o que é terra.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para registrar que vou votar favorável, e acredito que grande parte da minha bancada também, ao Projeto do Ver. Gert Schinke, até para não deixar que o homem-serra e o homem-dínamo triturem o Projeto do Ver. Gert Schinke (porque o Ver. Adroaldo Corrêa me olha; certamente, ele leu a carta do Ver. Gert Schinke).

Então, solidarizo-me com o Projeto e com o Ver. Gert Schinke e digo a V. Exª que nós, da Câmara, a maioria, vamos impedir que o homem-serra ou o homem-dínamo triture o Projeto do Ver. Gert Schinke. Muito obrigado.

O SR. VICENTE DUTRA: Essa é uma forma inteligente do Ver. Isaac Ainhorn jogar com a Bancada do PT, mas tenho certeza de que não vai aceitar a provocação e vai votar maciçamente no Projeto do Ver. Gert Schinke, que é um projeto avançado, talvez um pouco mais avançado do que deveria ser, mas é um projeto bom e terá o meu voto. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. João Dib. V. Exª está com a palavra por dez minutos.

A Mesa apregoa destaque, firmado pelo Ver. Adroaldo Correa, ao Proc. nº 1500/91, que se encontra em discussão - destaque aos incisos “b”, “d” e “e” do parágrafo único do art. 23, redação proposta pelo art. 3º do presente Projeto.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em 1947, quando se instalou esta Câmara Municipal, as leis ainda eram feitas na Assembléia Legislativa e aprovadas e sancionadas pelo Prefeito Municipal. Depois passaram a ser feitas pela Câmara e, a partir do momento em que a Câmara passou a fazer leis, a de nº 1 foi uma concessão de auxílio financeiro para uma empresa de teatro ou coisa que o valha. Daí em diante, a cada dia de votação, no mínimo uma lei foi feita. E há tanta pressa de fazer leis, que não tem nem oportunidade de examinar o que foi feito para ver se está certo, se tem de ser modificado ou não, porque, se o Ver. Vieira da Cunha faz um código para tratar do problema do lixo da Cidade, imediatamente alguém tem de modificar o código para que seu nome também fique na lei. Então, temos tantas leis nesta Cidade, que há mais de uma por dia de trabalho nesta Casa em quarenta e quatro anos, que, de repente, nós ficamos confusos. Eu não cheguei a compreender bem o Código de Limpeza Urbana. O Executivo Municipal não chegou a usá-lo na sua plenitude. E vem agora o eminente Ver. Gert Schinke colocar o seu nome na história do lixo da Cidade. Eu até deveria fazer a mesma coisa, porque eu trabalhei lá, quando se chamava Administração da Limpeza Pública. Olhem quando temos faz! Quem sabe eu também faria umas alterações no Código de Limpeza Urbana do Ver. Vieira da Cunha? Então, de repente, acontecem coisas graciosas como esta aqui. “Código” - e se coloca uma série de regras para que o processo de desenvolvimento da Cidade seja acompanhado de uma legislação eficiente, específica e clara. Mas, como nós temos de colocar o nome na legislação, pode-se fazer qualquer aberração. Por exemplo: (Lê o art. 2º.)

Eu até aceitaria esse artigo, ainda que eu pense que caberia ao Departamento de Limpeza Urbana ajudar e, através do Ver. Vieira da Cunha, melhorar o seu Código de Limpeza Urbana. Mas temos de colocar as nossas marcas pessoais! Então, diz aqui: (Lê o § 1º.) Isso esquecendo que existe um Departamento de Limpeza Urbana estruturado, capaz de dizer onde é que ele poderia fazer da melhor maneira possível. Mas coloca-se no Código: “até o final do ano de 1991.” Ora, hoje é o dia 23 de dezembro de 1991. O Prefeito não sanciona isso de jeito nenhum antes do ano que vem. Mas já me diz o atilado e nobre Vereador que há uma emenda retificativa para levar para o outro ano. Mas, mesmo assim, eu ainda não concordo que esta Casa diga ao Executivo, ao DMLU, quais as áreas que ele vai fazer em primeiro lugar. Mas e a capacidade de trabalho, a estrutura, a organização para que servem? E nós vamos botar na lei? Foi assim que cometemos o grave erro no ano passado. Mandamos proibir a abertura das lojas aos domingos e agora estamos ouvindo desaforos de alguns moleques porque fizemos uma lei que não deveríamos ter feito. E agora, quando se pretendeu revogar a lei, os moleques acham que podem dizer desaforos e fazer cartazes para Vereadores que têm convicção, que sabem o que estão fazendo, porque não há nada pior do que uma lei mal feita para prejudicar uma boa lei. Então, não vejo por que essa pressa, essa ganância de colocar o nome nas leis da Cidade. Não. Precisaríamos era reduzir o número de leis e fazer com que sejam cumpridas para que esta Cidade crescesse, e não a cada dia fazer uma e mais uma lei apenas para registrar o nome numa lei. Se um Vereador passou tempo estudando um projeto, que dêem toda a colaboração, porque esse Código de Limpeza Urbana tramitou por muito tempo. Foi negada a colaboração, por certo; agora, então, vamos colocar o nosso nome no “Código” do Ver. Vieira da Cunha. E é contra isto que me revolto, com isto que não concordo: com fazer leis como histórias em quadrinhos, feitas em quantidade para agradar. É que as histórias em quadrinhos, geralmente, nos fazem rir, e excesso de leis pode nos entristecer. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem das inscrições, com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, refuto aqui as afirmações, ainda que indiretas, atribuídas a mim pelo Ver. Isaac Ainhorn, em aparte ao Vereador anterior, de que teria um cognome este Vereador que não o seu nome completo. Eu até trabalho nesta Câmara de Vereadores em função de construir um consenso, sempre pelo melhor, em função de algumas concepções que, às vezes, são diferentes das do Ver. João Dib, mas que, no interesse da Cidade, entramos em acordo, ou com a Bancada do PDT ou outras bancadas desta Câmara. Diria que me atrevi: pela primeira vez e individualmente, faço um destaque num projeto. Gostaria da atenção do Ver. Gert, autor do Projeto, para esses três destaques que faço em função de que tenho uma compreensão, nesse debate, de que algumas coisas poderão ficar imprecisas se forem tratadas assim aqui e poderão ser precisadas quando da discussão do Código Sanitário, sobre o qual deveremos nos debruçar no ano que vem, a Cidade de Porto Alegre. Então, na Emenda nº 03, apresentada pelo Ver. Vieira da Cunha, que repete parte do art. 23, proposto com modificações, art. 3º, que modifica o art. 23, estamos destacando os incisos “b”, “d” e “e”, porque os dois primeiros, “b” e “d”, dizem assim: (Procede à leitura.). Parece-me que esses dois artigos, salvo melhor juízo, estão contemplados no inciso “c”, que diz assim: (Procede à leitura.).

Tudo que se relaciona com saúde, objeto de ação política de governo, tem de estar em acordo, dependendo do conceito que se tenha, com os conceitos epidemiológicos existentes. O resto é aperfeiçoamento desse código de saúde, e por isso me propus e estou expondo as idéias em função do que seja o debate do código sanitário, onde verificaremos também condições, local de trabalho, exercício profissional salubre ou insalubre, buscando retirar essas condições, assim como destinação salubre ou insalubre de rejeito, seja doméstico, hospitalar, fabril, porque isso se dá num nível de saúde relacionado com outra área. Ao DMLU ficaria difícil ter ação específica para definir se a transmissão do agente infeccioso se dá por determinado acondicionamento ou determinada forma de destinação.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estava analisando a redação do art. 2º. É dada nova redação ao art. 14. No art. 14 nós temos o seguinte: “a coleta seletiva do lixo ordinário domiciliar processar-se-á regularmente, sendo que o lixo seco e o lixo orgânico” - aí sublinhei - “deverão ser coletados em horários e datas diferenciadas”. Eu entendo as preocupações do Ver. Gert Schinke quando apresenta esse tipo de proposta. Ele está preocupado em fazer com que, dada a capacidade do DMLU hoje, se faça em dias distintos a coleta de um lixo e de outro. Agora, a permanecer esse tipo de redação, significa dizer que, se no futuro o DMLU tiver a possibilidade de promover a coleta de ambos os tipos de lixo no mesmo dia, é impossível. Então, nós temos de mudar a lei no futuro para melhorar os serviços.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu concordo com o raciocínio de V. Exª para as condições objetivas de hoje. No permanente do que deve ser uma lei, nós acreditamos que deve se dar em horários e condições diferenciadas, em forma de acomodação no caminhão que o levará ou outra forma. Eu não estava comentando esse tema, mas concordo com V. Exª. Gostaria de, antes de dar o aparte ao Ver. Gert Schinke, salientar que há ainda um destaque que propõe a retirada de parte da Emenda 3 do texto, porque a Emenda 3, suponho, é um acordo entre a Bancada do PDT e o Ver. Gert Schinke, apresentada pelo Vieira da Cunha, destaque que retira o inciso “e”, em função do que diz o inciso, que deve ser obedecido o tratamento que deve ser dado a esses resíduos preferencialmente, que não é obrigatório. Portanto, visará a seu reaproveitamento ou, em caso de sua impossibilidade, que é uma questão subjetiva, deverá minimizar ao máximo o impacto ambiental, o que também é uma questão subjetiva, dependendo de quem analise o impacto. Esse inciso traz dentro de si uma contradição; trabalha contra a sua própria aplicação; ou, então, ou se explicita melhor - eu não creio que seja o caso desse inciso; ele deve estar no conjunto do código - como se trata, em busca do que se vai, em busca de que princípios, de que objetivos, como se trata a destinação final. Aqui, nesse inciso, por contraditório, cabe propor uma alternativa ao Vereador no seu Projeto: eu proponho que seja retirado pelo destaque que faço. O destaque se dá, portanto, Ver. Gert Schinke, nos incisos “b”, “d” e “e”. O parágrafo único ficaria, na minha concepção, dizendo: “as normas a serem definidas no decreto municipal deverão observar os seguintes preceitos: a) os resíduos serão classificados de acordo com o seu estado físico e risco potencial de transmissão de agente infeccioso” - o que já trata da destinação e da qualidade -, e “c) obedecerá aos atuais conceitos epidemiológicos, que trata da questão da saúde da população como um conjunto, que deve ser levado em consideração ao propor a destinação final do lixo”. Portanto, a destinação seletiva também.

 

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em relação à questão colocada pelo Ver. Airto Ferronato, queria explicar o seguinte: coincidentemente também nos preocupamos com ela quando fizemos a redação desse artigo, porque ali altera o que está hoje presente no código. Certo? Mas ele foi feito em função da experiência, que não é só aqui do DMLU, mas também de outras cidades, porque a coleta concomitante de lixo orgânico e de lixo seco ela, além de não estimular a educação da população, cria um problema de ordem prática, porque acaba inevitavelmente trazendo uma mistura. Se os sacos, digamos, não forem colocados de maneira muito bem separada, essa mistura é inevitável e há, portanto, uma perda substancial de matéria-prima. Eu gostaria que V. Exª entendesse isso à luz da experiência prática. Foi por isso que a gente fez essa redação de que a coleta fosse feita separadamente, como está fazendo hoje, com esse caminhãozinho que passa com uma sinetinha avisando, e coisa e tal, que é um estágio preliminar, que, avançando, seria feito com caminhões maiores, etc. Agora, sobre a questão que o Ver. Adroaldo nos coloca, praticamente, no nosso Projeto, transcrevemos aqui os critérios que fazem parte do decreto municipal da Prefeitura de Vitória. Eu penso... E a gente até consultou pessoas ligadas à área de saúde para ver se estava coerente essa redação aqui; não nos foram feitas essas observações, porque nos parece que há um problema. O item “c”, que diz “obedecerá aos atuais conceitos epidemiológicos”. Ele se refere, como o próprio termo coloca, a conceitos epidemiológicos. Não necessariamente estarão contemplados justamente os itens “b”, “d” e “e”, que S. Exª pretende destacar. A razão pela qual isso consta, tanto do decreto municipal de Vitória, que nós procuramos incorporar à nossa redação, é que ela não é supérflua essa redação. Ela tem uma razão de existir, porque os conceitos epidemiológicos se referem a determinadas questões e não englobam esses outros itens. Portanto, acho que S. Exª tem razão ao dizer que isso remeteria a um código sanitário, mas eu previno-o de que seria mais interessante se a gente mantivesse essa redação dentro da lei.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir inscreveu-se e cede o seu tempo ao orador que está na tribuna, se houver o consentimento dos Vereadores Heriberto Back e Luiz Machado V. Exª tem mais dez minutos.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Agradeço ao Ver. José Valdir pela cedência do tempo e aos Vereadores Luiz Machado e Heriberto Back pela oportunidade de ocupar a tribuna no tempo que me foi cedido.

Comentaria com o Ver. Gert Schinke, neste aparte que deu a mim e ao Ver. Airto Ferronato, que a epidemiologia é uma ciência que busca, assentada em princípios, ocupar-se da questão de saúde pública em toda uma região. Ela já trata da transmissão do agente infeccioso. Ela é uma forma diferente da visão curativa da doença. É uma visão maximalista - poder-se-ia dizer assim - da questão sanitária e principalmente da saúde pública. Portanto, se ela não incorporou os índices patogênicos, se ela não incorporou os agentes infecciosos, ela não é epidemiologia. É algo parecido, mas não é epidemiologia. Quando se buscam referenciar os conceitos epidemiológicos, se está dizendo exatamente o que se disse em relação ao agente infeccioso, em relação ao “habitat” desses agentes, à sobrevivência em condições de lixo seco, orgânico ou outra qualquer. Portanto, no meu entender, é redundância. V. Exª pode ter se assessorado, do ponto de vista de receber a informação, de que a redundância prevalece e pode ser inscrita na lei, mas creio que não se trata do momento em relação a um código. No meu proceder, creio que estaríamos jogando o Executivo, que vai ser obrigado a cumprir, e a cidadania, que tem de compreender os direitos para que exija do Executivo o cumprimento, numa confusão de conceitos: ou ela puxa o código sanitário em função de um conceito epidemiológico ou ela fica com variações em que cabem interpretações em um código de limpeza urbana que diz que conceitos epidemiológicos não têm nada a ver com agente infeccioso e com as condições de “habitat” desses agentes e a patogenicidade, porque estão em itens distintos. Ou é uma coisa e é epidemiologia mesmo, ou não é isso, e, portanto, a epidemiologia não trata de agente infeccioso e patogênico. Ao Ver. Vieira da Cunha gostaria de lembrar - e freqüentamos a mesma Comissão Especial que tratou dessa matéria - que, ainda que com restrições, estamos assinando, pelo conceito que pessoalmente defendemos, a emenda que propõe o fim da incineração. Sabemos que existe um processo, e o Ver. João Dib é um dos que diz nesta Casa que o contrato perfeito e a coisa juridicamente acabada não poderão sofrer prejuízo de lei que lhe seja superveniente. Isso está na Constituição. Se o processo que lá está contratou, estamos com uma lei que impede que o contrato se realize a pleno em função de que manda, anteriormente, incinerar. Teremos esse problema. Sempre poderemos encontrar alguém que compre um incinerador em algum lugar, mas esse é um problema a tratar no Executivo, na Cidade de Porto Alegre e na Câmara de Vereadores. O que definir o MP sobre o processo de licitação não elide, não obscurece a compra que eventualmente foi feita e que, se for preservada, teremos um equipamento comprado com dinheiro público, lisamente, como defendemos, a cumprir nenhuma tarefa, pelo que está apresentado aqui pela emenda apresentada pelo Ver. Vieira da Cunha.

Creio que as observações que tínhamos foram apresentadas e, à exceção dessa posição que estabelece o Ver. Vieira da Cunha na Emenda 3, nós teríamos compatibilidade. E o que está apresentado no art. 23 nos dá uma perspectiva de que as normas definidas em decreto serão compatíveis com o exigido pela legislação; não poderá ficar fora. Ao mesmo tempo, temos exemplo na Cidade de Porto Alegre, que tem realizado debate a partir do Código de Limpeza Urbana. O Vereador deve ter-se comunicado com o Hospital Mãe de Deus, que tem um tratamento do destino final do seu lixo bastante qualificado, que poderá ser exemplo para o sistema interno de gerenciamento, que, a meu ver, é a contribuição dessa emenda.

No caso do Plenário querer concordar com a posição da minha abordagem, recomendaria a aprovação da Emenda 3, supressão dos incisos “b”, “d” e “e”, pelo motivo de destaque que ofereci.

Encerraria esta intervenção, que se deu em função dos destaques, mais do que para comentar o próprio código. Diria, ao final, ao Ver. João Dib que há também histórias de terror em quadrinhos. O Vereador disse que geralmente são revistas para buscar a hilaridade. Nem sempre. Geralmente são compatíveis com a existência humana. Revistas em quadrinhos transcrevem histórias de terror eventualmente; são bastante procuradas no mercado. Há pouco deixei de ler essas histórias. De vez em quando, compro algumas. No meu tempo, a principal era o Drácula, ou histórias de naves interplanetárias que traziam seres não conhecidos à Terra e que eventualmente ganhavam, ocupavam a Terra. Hoje é outro tipo de história de terror: da atualidade, da crise que vivemos.

Portanto, alguma revista em quadrinhos poderá trazer, nas suas páginas, o que são onze potências no mundo inteiro, cada uma com seu arsenal atômico, capazes de destruir a Terra como um conjunto. Obviamente não nos preocupamos com o lixo atômico aqui, porque temos um recente tratado de não-proliferação de armas atômicas com a Argentina, registrada na Agência Internacional de Energia Atômica.

 

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiro, sou autor de uma lei sobre os rejeitos radioativos, aprovada nesta Casa. Não há o menor sentido em nos preocuparmos com isso aqui no código, embora, genericamente, esteja previsto; segundo, sempre que possível, este Vereador procurará aperfeiçoar a legislação, contrariando pronunciamentos feitos anteriormente nesta tribuna por outros Vereadores.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Tenho certeza de que esse não foi o sentido geral do que quis dizer o Ver. João Dib, mas eventualmente a autoria para Vereador é importante, seja qual for o Vereador. A autoria da iniciativa do Vereador ela acaba respaldando o trabalho público desse Vereador. Não é por acaso que, eventualmente, Vereadores são conhecidos pelo nome da lei que aprovaram. Isso é devido à importância do que aprovaram.

Eu acredito que estamos discutindo algo importante para a Cidade, e não apenas o nome ou a iniciativa de um Vereador, com o que o próprio Ver. João Dib concorda, eu tenho certeza.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Machado.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que se vê é o que, a cada dia, digo, na modéstia que sempre me foi peculiar na minha vida pública: vamos aprendendo, sempre aprendendo. Vem um Vereador e diz que o Ver. Gert Schinke é um Vereador novo e que - quem sabe? - açodadamente está fazendo um projeto, mas é muito novo, e essa é uma lei que ainda é muito cedo para ter sua aplicação. Vem um outro Vereador e diz que o Vereador queria o seu nome na lei, procurando com isso ganhar “ibope” - quem sabe? Enfim, cada Vereador discute uma tese, só que poucos vêm se aprofundando no que traz benefícios para a nossa Cidade. E este Vereador, Ver. Gert Schinke, nunca procrastinou processo de ninguém. Sempre procurei dar parecer quando as coisas são boas para a nossa Cidade, e fui relator deste Projeto de Lei Complementar e dei parecer favorável porque tem muito significado para a nossa Cidade. Eu queria até dizer ao Ver. Dib: Deus, Ver. Dib, deixou grandes obras, mas não assinou nenhuma. Isso aí é de Carlos Pastoris. Infelizmente, nós temos que assinar aquelas que nós viermos a criar.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu fiz uma lei que esta Cidade repete com muita freqüência, mas que não se chama “Lei João Dib”, e sim “Lei do Silêncio”. Eu fui autor do Código de Posturas e jamais disse que era o “Código do João Dib”. Então, o importante é buscar solução, e não a promoção.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Eu também diria ao Ver. Vicente Dutra que, verdadeiramente, no que tange a ser cedo ainda porque a comunidade não está preparada para essa lei, eu queria dizer que, se o Governo aproveitar a propaganda que tem nos meios de comunicação, se usar isso para o bem da comunidade, divulgar os espaços de propaganda do Governo Municipal, explicitando o que é lixo orgânico e o que é lixo seco, as comunidades da periferia, Vereador, em no máximo em 180 dias saberão definir o que é um e o que é outro. Basta querer, pois já existe muita propaganda do Governo da Frente Popular.

Quero, na minha manifestação, dizer que o Código de Defesa do Consumidor... Para simplificar: 10% das empresas do nosso País têm condições de atender na íntegra, ou seja, 90% das indústrias não podem ainda se adaptar ao Código de Defesa do Consumidor, porque ele é extenso, traz grandes custos às empresas, principalmente a média e pequena empresa. Portanto, com o tempo, todas as empresas vão se adequar. O Projeto de Lei do Ver. Gert Schinke vai trazer grandes benefícios à nossa Cidade. Eu acho que irá levar um tempo para que todo o Município seja atendido. Agora, chegar ao ponto de dizer que o Vereador quer promoção pessoal?! Nós não vamos valorizar o nosso Legislativo. E eu vinha dizendo hoje, pela manhã, ao Vereador Líder da minha Bancada nesta Casa: “Vereador, somos um só, somos todos: não tem Vereador “a”, “b” ou “c”. Quem sabe, com um nome de maior projeção na Cidade, maior do que qualquer outro? Tudo bem! Quem sabe até na sua vida pública, um homem como o Ver. João Dib, que tem um dos mais antigos mandatos nesta Cidade?” Até o respeitamos, mas o Ver. João Dib é um homem só. Ele necessita do apoio desta Casa para que seus projetos sejam aprovados.

Por isso, quando analisarmos um projeto de um Vereador, vamos olhar o valor que ele traz à Cidade, e é com esse objetivo que dei parecer favorável ao Projeto do Ver. Gert Schinke, e assim farei em todos que este Vereador for relator. Sempre darei parecer favorável àquilo que for bom para a Cidade. Quatro, cinco dias é o tempo que eu fico com um processo em mãos. A vida é assim, Ver. José Valdir. Eu aprendi aqui, na Casa, diferente: me ensinaram que tinha que ter cinqüenta dias um processo na mão, mas aprendi diferente. Tem que ter cinqüenta, sessenta, noventa dias, e é até bom que fique cinco meses, que vá passando de mão a mão. Mas comigo, não. É quatro ou cinco dias, quem sabe uma semana, e está na mão para despachar para outras Comissões, enfim, para outros darem parecer sobre emendas. E assim eu tenho feito. Espero que o Projeto do Ver. Gert Schinke, que favorece de início os bairros nobres da nossa Cidade, até mesmo para dar um tempo à periferia e aos bairros pobres para conhecerem... Onde está o capital? Bom Fim, Cidade Baixa, Menino Deus, Floresta, Independência, Moinhos de Vento - do Ver. Isaac Ainhorn -, Auxiliadora, Santa Cecília, Rio Branco... Eu sei que a lei vai atender primeiro esses bairros. Enquanto isso, a periferia fica conhecendo a lei, sabendo o que é lixo orgânico e lixo seco. Eu acho que até nisso aí o Ver. Gert Schinke acertou: primeiro os ricos e depois os pobres. Nesse caso, eu até concordo. Primeiro os bairros mais abastados, de quem lê bastante jornal e é assinante de revistas. Quem produz bastante lixo? São os ricos. Os pobres produzem pouco lixo.

Sou favorável ao Projeto. Dei parecer favorável e espero que esta Casa aprove e venhamos nós a ter uma lei que venha atender aos interesses da nossa Cidade. Quero dizer ao Ver. Vicente Dutra que o tempo não pára, ele voa; ligeiro vamos todos ter os cabelos brancos e essa lei não ficará velha. Ficará nova. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem de inscrições, com a palavra o Ver. Heriberto Back.

 

O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na realidade me inscrevi porque fiz um destaque. Peço a especial atenção dos Vereadores Gert Schinke e Luiz Machado, porque a palavra destacada é “centralizado”, constante no parágrafo único do art. 8º. É o que eu destaquei.

Acredito que, realmente, esse lixo que hoje é utilizado como ração animal de forma empírica e, às vezes, inadequada tem de ter um tratamento, não diria centralizado, mas adequado. Onde colocar o “centralizado”, se tivermos de levar toda essa matéria orgânica, pastosa, a um local para aí ser trabalhado? De repente, inviabilizamos, tornamos extremamente caro aquilo que seria um produto barato. Então, tem de ser extremamente descentralizado, junto aos locais onde se criam os animais. Acho que teríamos de achar uma redação mais adequada. Agora, diria ao Ver. Vicente Dutra e ao Ver. João Dib que eu também concordo com o Ver. João Dib que se faz muita lei e se aplica muito pouco a lei; não sei se haveria necessidade desta lei. Agora, se eu chegar um dia a Prefeito ou Diretor do DMLU, tomo uma medida drástica de separação do lixo domiciliar, e bairro que não separar deixa-se lá, para feder no nariz deles, para que se tomem medidas enérgicas, como na educação. Acho que também tem de colocar o fedor do lixo em quem não se responsabiliza pelo seu lixo, pelo seu esgoto. Acho que a humanidade não terá futuro senão aprender a ter responsabilidade com o seu próprio lixo. Alguém tem de tomar medidas enérgicas, sim. Por que só os rios têm de sofrer essa conseqüência? Os peixes, a flora, a fauna, a terra têm de sofrer essa conseqüência? O ser humano, o grande destruidor, o grande poluidor... Aí tem de fazer campanha de educar. Eu deixaria lá o lixo depositado, depois faria uma boa campanha, uma boa lei. Tomarei essa medida enérgica. Garanto que, no dia seguinte, uma semana depois, o bairro inteiro vai estar numa assembléia para deliberar o que fazer com esse lixo. Sou a favor de medidas absolutamente enérgicas, porque não só está se poluindo a natureza com o lixo, com o esgoto, como também não se está aproveitando a riqueza. Vejam o que se faz hoje só com o lixo pastoso! Hoje se alimentam animais com restos de lixo mesmo, outros com restos de comida, e sabem para onde vai o esterco? Para o riacho, para as lagoas. Está virado num lixo. A administração da Cidade, a administração da humanidade em geral... Sou partidário de uma separação maior ainda. Tudo é riqueza.

 

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Suas palavras mostram que temos entendimentos muito próximos, uma visão muito próxima sobre muitas coisas. Essa questão da legislação: entendo que o excesso de legislação está, muitas vezes, mal colocado, porque, em sua grande parte, os problemas do Brasil, os problemas que vivemos em todos os níveis, não decorrem de um excesso de legislação, mas de que as autoridades que devem cumprir as legislações não as cumprem, e o Poder Judiciário não tem poderes para fazer com que as autoridades cumpram as leis. Isso está acontecendo mais recentemente, com a abertura democrática, onde o Judiciário está obrigando as autoridades a cumprirem a legislação vigente. Seguindo o raciocínio da superficialidade das legislações que existem no Brasil, chegamos à conclusão de que 90% da legislação ambiental não precisariam existir, mas ela existe, porque assim a realidade obriga. Se não tivéssemos o mínimo de legislação - isso que se julga ser o excesso -, não teríamos obrigação de nada. Ou seja: as grandes empresas, o Poder Público se desresponsabilizaria por completo, e com a questão ambiental. Então, a legislação é a única coisa, muitas vezes, a que podemos nos agarrar para estabelecer alguns avanços neste País. Infelizmente, essa é a realidade, Ver. Heriberto, e parto desta premissa: se posso melhorar uma legislação, avançar um pouco para que depois a gente possa usar isso para obrigar o Poder Público a fazer uma coisa que avance a realidade, então essa legislação é benéfica, ela vem para melhorar.

 

O SR. HERIBERTO BACK: Mesmo assim, ainda concordo de que haveria apenas a necessidade de uma grande lei, que é a lei de viver e deixar viver. Eu pensei que essa era uma frase do professor do meu pai. O meu sempre dizia isso e já morreu, com mais de 80 anos, e fui ver que há uma poesia do Mário Quintana que diz: “todas as leis poderiam ser resumidas numa só: saber viver e deixar os outros viverem.” Agora, o ser humano não está sabendo deixar a natureza viver e vai acabar destruindo seu próprio ninho, seu próprio “habitat”. Então, lidar com o lixo, separar o lixo, fazer voltar à terra o que é da terra, como V. Exª disse há pouco aqui, então nós temos de criar essa mentalidade nem que seja meio na porrada. Aí são mais medidas administrativas mesmo; não é tanto de lei. É a lei do bom senso, a lei de viver e deixar viver. Que direito tem o ser humano de jogar o lixo em qualquer lugar, jogar o esgoto em qualquer lugar, prejudicando tudo, prejudicando a sua própria sobrevivência? Eu acredito que, acima de tudo isso e por isso, essa lei é importante e espero que os Prefeitos que assumirem - Prefeito Dib, Prefeito Vieira -, quando assumirem a Prefeitura - o Prefeito Valdir Fraga também... E o do meu partido também dê um jeito de colocar isso claramente no programa, porque senão também não voto nele.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. HERIBERTO BACK: É de domínio público, Ver. Zanella. Isso é provocação. Espero que o Prefeito do seu partido também faça isso, porque é uma questão de sobrevivência da lei única que seria necessária: viver e deixar viver. Jogar o que é inorgânico, como o plástico, para dentro da terra, que leva seiscentos anos para se decompor, isso é uma barbaridade. Quem não for capaz de ser responsável pelo seu lixo, reutilizar aquilo que a natureza lhe concede, não merece viver. Nisto eu concordo com o Ver. João Dib, de que não precisaria lei para isso aí.

Concedo o aparte ao Ver. Vicente Dutra.

 

O Sr. Vicente Dutra: Ver. Heriberto Back, se V. Exª concorrer a Prefeito com essa plataforma, pode contar com o meu voto. A verdade está no meio. Educação acelerada? Claro que uma ação do Prefeito pode acelerar esse processo educacional e também uma norma forte, como a norma que o Ver. Gert Schinke está propondo. Então, faria o seguinte: no primeiro dia de mandato, já baixaria a norma dizendo que, daqui a dois anos, só vai se aceitar o lixo “assim, assim”, e trabalharia muito em cima para que, educando, quando chegar aquele dia “d”, a população esteja sabendo. Aí, sim, a gente pode fazer o que V. Exª está propondo, mas lá no segundo ano - bater pau em cima da população que não cumprir, porque foi bem avisada, foi educada, e quem não cumprir não vai poder negar que não tem conhecimento pleno da matéria, que a norma existe e que vai ter serviço daqui a dois anos, e da educação que está sendo preparada pelas empresas, pelas escolas e assim por diante. Mas, realmente, é um problema muito sério, e temos de educar, fazer as crianças aprenderem a mexer com o lixo, a colocar a mão no lixo - e por que não? Coisa bonita chegar numa escola e ter uma horta escolar feita com o lixo da própria escola; depois vai levar para casa o produto, comer aquilo na merenda escolar.

 

O SR. HERIBERTO BACK: Apenas para concluir, Sr. Presidente, eu diria que a plataforma de um Prefeito é de dois pontos apenas: primeiro, aproveitar o lixo como riqueza para alimentar o nosso povo que está passando fome; segundo, descentralizar a Prefeitura, fazer a Prefeitura de barco. Os nossos serviços continuam mal, apesar das obras irem bem. Esses dois pontos são suficientes e revolucionam a Cidade sem muitos grandes projetos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem de inscrições, Ver. João Motta. Retira a inscrição.

Nós queremos registrar, com muito prazer, a presença do ex-Vereador Abio Hervé em nossas galerias e convidá-lo, inclusive, a ocupar a Mesa dos trabalhos.

Srs. Vereadores, não temos mais inscrições para a discussão. Nós vamos colocar o Projeto em votação. Portanto, está encerrada a discussão.

Passamos ao período de votação. As Bancadas que quiserem encaminhar o Projeto poderão fazê-lo a partir desse momento. Não há encaminhamentos. Encerrado o período de encaminhamento. Nós vamos colocar o Projeto em votação.

Em votação o PLCL nº 029/91. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 23 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL nº 029/91, com ressalva dos destaques e Emendas a ele a apostos.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Antonio Hohlfeldt, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Motta, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Vieira da Cunha, Adroaldo Correa, Heriberto Back, João Bosco, Décio Schauren, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda e Luiz Braz. ABSTEVE-SE de votar o Vereador João Dib.)

 

O SR. HERIBERTO BACK: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeiro que a expressão “centralizado”, constante da redação do parágrafo único do art. 61, dada pelo art. 8º do PLCL nº 029/91, seja votada em destaque.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere sua solicitação.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram SIM, 08 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO. Retirada, portanto, a supracitada expressão.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Motta, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Wilton Araújo, Vieira da Cunha, João Bosco e Wilson Santos. Votaram NÃO os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Vicente Dutra, Adroaldo Correa, Heriberto Back, Décio Schauren, Ervino Besson, Luiz Braz e Mano José. ABSTEVE-SE de votar o Vereador João Dib.)

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Solicito votação em bloco para as Emendas nºs 01, 02 e 03 apostas ao PLCL nº 029/91.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação as Emendas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS, com ressalva dos destaques solicitados.

A Mesa defere Requerimento do Ver. Adroaldo Corrêa, que solicita destaque para a votação dos incisos “b”, “d” e “e” do parágrafo único do art. 23 com redação proposta pelo art. 3º, conforme a Emenda nº 03.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 17 Srs. Vereadores votaram SIM, 07 Srs. Vereadores votaram NÃo e 02 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o destaque. Mantida a redação original.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Vieira da Cunha, Cyro Martini, Wilson Santos, Wilton Araújo, João Bosco e Ervino Besson. Votaram NÃO os Vereadores Artur Zanella, este com Declaração de Voto, Décio Schauren, João Motta, Lauro Hagemann, Adroaldo Correa, Heriberto Back e Vicente Dutra. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores João Dib e Antonio Hohlfeldt.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito que o Sr. Secretário proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. Artur Zanella.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

Em contato com o Engº Eudes Míssio, o mesmo convenceu-me que a incineração de restos hospitalares ainda é uma necessidade.

Sou, assim, a favor da existência de incineradores de lixo hospitalar diferentes, é claro, dos que estavam sendo implantados pelo DMLU.

(a)    Artur Zanella.”

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeiro que o § 1º e alíneas “a” e “b” da nova redação do art. 14 da Lei Complementar nº 234/90, relativa à Emenda nº 02 aposta ao PLCL nº 029/91, sejam votados em destaque.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere sua solicitação.

Em votação. Encaminha o Ver. Airto Ferronato pelo PMDB.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou encaminhar para dizer o seguinte: na verdade, é necessária, na minha visão, a reintrodução do parágrafo 1º e alíneas “a” e “b” que consta na Emenda 2, senão vamos aprovar o Projeto mantendo a redação que diz o parágrafo 1º.

Temos de reintroduzir, colocar no “caput” do art. 14 o prazo estabelecido pelo Ver. Luiz Machado. Caso contrário, estaremos aprovando uma proposta equivocada em termos de... (aparte anti-regimental). Se não fizermos esse tipo de aprovação, estaremos mantendo os parágrafos 1º e 2º do art. 14. É a minha visão. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Vieira da Cunha, como autor do Requerimento.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não pretendia fazer o encaminhamento, mas o Ver. Ferronato me obrigou. Vereador, se V. Exª me desse a honra de sua atenção, na verdade, se nós aprovarmos o destaque, não estaremos reinserindo texto original, de maneira alguma, porque a Emenda já foi aprovada. O texto original não existe mais. O que existe agora, com a aprovação da Emenda, é a redação proposta na própria Emenda. Por isso é que este Vereador fez o destaque à parte da redação proposta à Emenda. Portanto, se nós retirarmos, como quer o destaque, esse parágrafo e as alíneas, esse destaque não retorna ao texto original, porque ele não existe mais. A aprovação da Emenda retirou do processo de votação aquele texto original do processo. Então, a conseqüência da aprovação desse destaque, se houver, pelo Plenário, será, simplesmente, a retirada do parágrafo e suas alíneas. Eu fiz o destaque - reconheço que é polêmico - apenas porque entendo que não podemos dizer quando o Município deverá implantar a coleta seletiva, porque isso se dará de acordo com as possibilidades do órgão e as próprias necessidades da Cidade. O meu objetivo foi de retirar prazos que o Ver. Gert queria estabelecer, tanto no Projeto, como agora, nesta Emenda do Ver. Luiz Machado, onde também permanecem a obrigatoriedade e a implantação da coleta seletiva segundo determinados prazos.

Para encerrar, o destaque visa a retirar essa obrigatoriedade de implantação da coleta em determinados prazos segundo o Projeto original e, agora, segundo a Emenda. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais encaminhamentos. Faremos votação nominal.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 08 Srs. Vereadores votaram SIM, 13 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO.

 

(Votaram SIM os Vereadores Cyro Martini, Gert Schinke, Letícia Arruda, Dilamar Machado, Luiz Machado, Elói Guimarães, Artur Zanella e Jaques Machado. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Motta, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Clóvis Ilgenfritz e Adroaldo Correa. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Nereu D'Ávila e João Dib.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ainda, para ser votada, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 aposta ao PLCL nº 029/91.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento de autoria do Ver. Gert Schinke, solicitando seja o PLCL nº 029/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2052/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 033/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que altera o art. 9º da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, e dá outras providências. (IPTU). Com Substitutivo 01, com Emenda ao Substitutivo.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação do Substitutivo 01;

- da CFO. Relator Ver. Dilamar Machado: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo 01.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Para discutir, tem a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nem tudo está perdido. A população tem, neste Projeto do Ver. Leão de Medeiros, a sua última esperança de evitar aquilo que eu denomino de “arrocho tributário” por parte da administração petista.

O Projeto do Ver. Leão de Medeiros se constitui num verdadeiro presente de Natal à população da Cidade de Porto Alegre, que já não agüenta mais os escorchantes aumentos tributários. Digo mais: a população ainda não reagiu porque ainda não recebeu os carnês, mas agora ela terá uma razão para se reunir aqui, em janeiro, e mobilizar a Cidade. E já estou me referindo ao veto do Sr. Prefeito Municipal. E já estou dizendo veto - Verª Letícia Arruda - alegre, assim como o nome de V. Exª diz “alegria”! Tenho a certeza de que faremos, neste Projeto, vinte votos, porque é lei complementar e precisa um mínimo de dezessete votos. A partir disso, evidentemente, o processo do IPTU fica sustado, toda aquela política que o PT conseguiu ver vitoriosa, e hoje a Casa do Povo, os seus representantes legítimos compreenderam o que pode significar o IPTU para a população e estão dispostos a rever a sua posição e aprovar o Projeto do Ver. Leão de Medeiros. Apresentei uma emenda para que não haja dúvidas quanto à aplicação da lei, Ver. Dib. Dou nova redação ao art. 2º, digo que essa lei entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos em relação ao IPTU a ser lançado para o ano de 1992, para não deixar dúvida de que o IPTU de 1992 terá como limite a inflação! Tenho a certeza de que esse assunto será avaliado de forma madura, hoje ou amanhã, e teremos os votos necessários. Tenho a certeza de que a Bancada do PDS, ao lado da Bancada do PDT e mais as bancadas menores - como o PFL, a que pertence o Ver. Zanella, o PL, do Ver. Wilson Santos, o PTB, o PMDB - darão os votos necessários. Agora, queremos todos os votos do PDS para manter a coerência em relação ao Projeto do Ver. Leão de Medeiros. Às vezes preocupa. Por essa razão estou fazendo, da tribuna, essa afirmativa, e o Líder da Bancada do PDS já compreendeu a minha colocação. Acho que o Projeto do Ver. Leão de Medeiros merece admiração pela sua luta, a qual desenvolveu de forma continuada. Perdeu uma, perdeu a segunda, mas não se entregou. Veio para o terceiro embate. Incluirmos na Extraordinária já foi uma vitória, Ver. Leão de Medeiros.

Agora, nós queremos que o preço do metro quadrado dos terrenos de cada tipo de construção, bem como a definição desses, seja fixado por autorização legislativa, e depois V. Exª melhora no Substitutivo. “Somente em decorrência de lei específica, as alterações de preço e definição do tipo de construção, previstos no “caput”, poderão determinar crescimento nominal do imposto entre dois exercícios subseqüentes em coeficiente superior à inflação do período segundo a variação da URM.” E V. Exª emenda bem, incluindo, também, as definições das construções e dos terrenos.

Eu acho que essa é uma posição de revisão crítica da população. Aprovado este Projeto, nós teremos o veto do Sr. Prefeito e nós vamos nos reunir em autoconvocação extraordinária para apreciar o veto do Prefeito, que tem prazo legal para remeter aqui para a Casa, e, aprovado amanhã, nós reuniremos a Comissão de Justiça e amanhã mesmo estaremos remetendo o Projeto aprovado para o Sr. Prefeito Municipal para não haver perda de tempo, Ver. Elói Guimarães, porque a população precisa saber o que fazer com o seu IPTU. É, Ver. José Valdir; é, Ver. Adroaldo Corrêa, que me olham com olhos críticos! É essa a realidade. Eu me sinto satisfeito. Não é um projeto meu, mas é um projeto pelo qual eu, pessoalmente, venho lutando há muito tempo. É uma luta de que também participo, e hoje nós temos o apoio da nossa Bancada, graças a Deus. Conseguimos discutir, conseguimos amadurecer a questão, Ver. José Valdir, e V. Exª está sabendo do caminho. Nós vamos nos autoconvocar. Talvez V. Exª não venha em janeiro aqui, esteja na praia, e não vai querer atender à autoconvocação para derrubar o veto do Prefeito. Então, V. Exª sabe, este Projeto vai ser aprovado e nós vamos revisar a política de governo de V. Exª, de arrocho fiscal realizada pela Administração Dutra/Tarso Fernando.

Nós vamos deixar persistir isso aqui. E mais: de forma clara, cristalina, transparente, para que não tenha dúvidas, este Vereador apresentou uma emenda: “esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos em relação ao IPTU a ser lançado no exercício de 1992”.

Veja, Vereador, como vale a persistência de uma luta! No terceiro exame da matéria, a Bancada do PDT vai dar os votos necessários para aprovarmos a Lei Complementar. Sei que o Prefeito vai vetar, mas vamos fazer a maior mobilização nesta Casa com as vítimas do IPTU, que são os munícipes da Cidade, e vamos derrubar o veto do Sr. Prefeito. E vão ter de refazer os carnês.

Há outra alternativa, Secretário Verle: como manda a política da boa prudência, aguardar a decisão sobre o veto para então emitir os carnês. Porque de uma coisa estejam certos: não vai ser como o projeto da abertura do comércio aos domingos. Ele não vai procrastinar a remessa do veto aqui para a Casa. Esse ele vai mandar ligeirinho. Não vai fazer como o do domingo, que empurrou com a barriga até quando deu. O Ver. João Motta aprendeu bem com a lição. Mas assumam isso que estão fazendo! Porque, quando vierem os projetos do Executivo, se alguém pedir vistas, não vão dizer que se estão usando expedientes não-regimentais para inviabilizar o Prefeito Olívio Dutra.

Não me venha com essa afirmativa. V. Exª, que tem sido nesta Casa um dos arautos da vanguarda do atraso, vai ter de, necessariamente, meu nobre Vereador - pessoalmente, eu muito lhe estimo -, vai ter de engolir essa. Não vai perder aqui para esta vanguarda do atraso, da chamada linha albanesa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Leão de Medeiros.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, penso que nesta Casa ninguém desconhece que tenho mantido uma forte posição crítica em desconformidade com a política adotada pelo Executivo para a cobrança do IPTU. Tenho centrado minha palavra contra ausência de critérios técnicos confiáveis num dos componentes básicos da fixação do IPTU, que é a sua base de cálculo.

Essa postura crítica não é de hoje. No passado, quando da minirreforma tributária proposta pelo Executivo e acolhida pela Casa, no que se referia à diminuição dos valores das alíquotas proposta pelo Executivo, alertava que jamais esta Casa, no futuro, iria enfrentar o núcleo do problema, porque o Executivo, se quisesse aumentar os valores do IPTU, não mais pediria autorização legislativa para aumentar o IPTU, porque ele mesmo estava propondo a diminuição das alíquotas. Mas, todavia, ficava indefinidamente com a chave do cofre do IPTU, bastando, por decreto, aumentar a base de cálculo, que é a fixação do valor do metro quadrado do terreno ou da construção. Assim foi e até hoje está sendo assim. Ou seja, desde aquela data, com as periódicas queixas anuais da comunidade porto-alegrense, ao Legislativo somente cabe o papel secundário em todo esse processo, abdicando de um direito inalienável, cujas conseqüências são perdas irremediáveis ao bolso do contribuinte. Isso tudo em pleno período recessivo e sem reposição salarial justa aquém dos índices inflacionários. Assim foi o IPTU de 1990, agravado em 1991, e que ensejou a nossa autoconvocação em janeiro de 1991 e que, se prevê, venha a acontecer em 1992 igualmente.

Tanto em 1990, mas especialmente em 1991, chamado a recompor a ganância do Executivo, o Legislativo atuou decisivamente para colocar pequenos freios à violência tributária. Minoramos o peso do tributo em muitos casos, graças à criatividade dos Srs. Vereadores. Foram colocados parcelamentos e limitadores para alguns segmentos: inquilinos, mutuários, aposentados e contribuintes de baixa renda. Já este ano aumentou-se o elenco dos isentos. Mas tudo isso gera injustos casuísmos, sem ser enfrentado o núcleo da questão: o reajuste excessivo e descontrolado do IPTU na sua base de cálculo, amparado em um simples decreto anual, com a suposta alegação de que a Lei nº 7/73, indiretamente, dá este poder ao Executivo. A verdade é que, apesar dos esforços, dos analgésicos concedidos pela Câmara, perduram as razões para as queixas contra a cobrança excessiva do IPTU, aumentando a legião dos inconformados. Este ano, segundo dados oficiais, dos mais de quatrocentos mil contribuintes, 20% não honraram seus compromissos fiscais! São mais de oitenta mil inadimplentes...”.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, encerro aqui, porque de Plenário esvaziado... O tema é importante e, se houver oportunidade quando da discussão do Projeto, amanhã, retomarei o assunto que hoje ficou pela metade. Só espero que o Ver. João Dib não fique chateado de eu não ter dado o aparte solicitado.

 

O Sr. João Dib: Nobre Ver. Leão de Medeiros, as forças do mal contra a população - ou seja, PDT e PT - já se uniram e nos deixaram sós. Acho que vamos ter de continuar amanhã. Obrigado.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Muito obrigado, Ver. João Dib. Retornaremos ao tema amanhã. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Visivelmente, não há mais “quorum”. Há nove Srs. Vereadores em Plenário.

 

(Levanta-se a Sessão às 17h02min.)

 

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